Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) têm direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC)
Um importante auxílio financeiro garantido pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Esse benefício visa proporcionar uma vida mais digna para pessoas com Autismo.
A Importância do BPC para Pessoas com TEA
O BPC é um direito fundamental que busca reduzir desigualdades e oferecer apoio financeiro para famílias que enfrentam desafios no cuidado e tratamento de pessoas com autismo. Esse benefício pode ser utilizado para custear tratamentos, terapias e outros gastos relacionados à condição do beneficiário.
O acesso ao BPC é um passo importante para garantir a inclusão e a dignidade das pessoas com TEA e suas famílias.
Para que uma pessoa com autismo tenha acesso ao BPC, é necessário atender aos seguintes requisitos:
Renda Familiar Mensal: A renda per capita da família deve ser igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo vigente.
Comprovação de Deficiência: É necessário que a condição de autismo seja reconhecida através de laudos médicos e avaliação social.
Cadastro no CadÚnico: A família deve estar registrada no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.
Como Solicitar o BPC?
O processo de solicitação pode ser realizado através do site ou aplicativo Meu INSS, ou presencialmente em uma agência do INSS. Durante o processo, é importante apresentar toda a documentação necessária, como RG, CPF e os laudos médicos que comprovam o Transtorno do Espectro Autista.
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